Justiça determina realização de concurso após prefeitura gastar R$ 16 milhões com contratos temporários em um ano

Prefeitura de Guaraí (TO) Reprodução A Justiça determinou que a Prefeitura de Guaraí realize um novo concurso público amplo para garantir a correção da ...

Prefeitura de Guaraí (TO) Reprodução A Justiça determinou que a Prefeitura de Guaraí realize um novo concurso público amplo para garantir a correção da distorção estrutural do quadro funcional do município. Segundo a decisão, em 2024, o município gastou mais de R$ 16 milhões apenas com contratações temporárias. 📱 Clique aqui para seguir o canal do g1 TO no WhatsApp O município conta, atualmente, com 425 servidores efetivos e outras 562 pessoas em contratações temporárias. Por enquanto, a Justiça optou por não exigir a extinção imediata dos contratos temporários existentes, por considerar que a decisão poderia afetar o atendimento à população e o funcionamento do serviço público. A prefeitura tem um prazo de 90 dias para instaurar procedimento administrativo para a realização do concurso - com levantamento de cargos, dotação orçamentária e cronograma executivo das fases licitação e edital. As oportunidades devem incluir vagas para o quadro geral e todas as secretarias incluindo, saúde, assistência social e educação. A Prefeitura de Guaraí informou que recebeu a decisão judicial que determina a realização de concursos públicos com tranquilidade. A gestão afirma que precisou reestruturar planos de carreira antes dos certames. O concurso da Educação está em fase final de licitação e outros em preparação. Sobre os R$ 16,1 milhões, alega que os valores correspondem a serviços efetivamente prestados (veja íntegra da nota abaixo). LEIA MAIS Ministério Público cobra concurso após cidade no TO ficar 10 anos sem seleção; entenda Justiça bloqueia R$ 65,7 milhões do governo do TO e manda hospitais retomarem atendimentos a plano de saúde dos servidores públicos Concurso do IBGE oferta mais de 500 vagas para o Tocantins; veja como concorrer Agora no g1 Em até 120 dias, a gestão deve publicar o edital de abertura do concurso ou apresentar a contratação da instituição que será responsável pela organização do certame. As provas deverão ser aplicadas em até 180 dias. A prefeitura fica proibida de realizar novas contratações temporárias para funções ordinárias permanentes, exceto em casos de substituições imprevisíveis e transitórias autorizadas pela Constituição Federal. O descumprimento de qualquer um dos prazos e determinações implicará na aplicação de uma multa diária de R$ 2 mil. De acordo com o Ministério Público do Tocantins, a prefeitura não realiza um concurso público geral desde 2014. Íntegra da nota da Prefeitura de Guaraí A Prefeitura de Guaraí recebe com absoluta tranquilidade a decisão judicial que determina a realização de concursos públicos, medida que já integra o planejamento da atual gestão e vem sendo discutida há anos com o Ministério Público, os servidores e suas entidades representativas. A realização dos certames exigiu, previamente, a superação de graves problemas estruturais. Tanto o Regime Próprio de Previdência quanto os Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCRs), instituídos por legislações de 2015 e 2016, tornaram-se insustentáveis sob os aspectos orçamentário, financeiro e previdenciário. Realizar concursos sem corrigir essas distorções comprometeria ainda mais as finanças municipais e a própria segurança remuneratória e previdenciária dos servidores. Desde 2021, a gestão enfrentou essa realidade mediante diálogo com os servidores e o Legislativo, promovendo a reestruturação do PCCR da Educação, a reforma previdenciária, concluída em dezembro de 2025, e a revisão dos demais planos de carreira, em 2026. Com isso, o concurso da Educação já está em fase final de licitação para contratação da banca organizadora, enquanto os certames das demais carreiras estão em preparação. Não houve, portanto, omissão ou desídia, mas responsabilidade administrativa. O Município respeita a atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário, cumprirá a decisão e, se necessário, submeterá à Justiça eventuais adequações de prazo devidamente justificadas. Quanto aos R$ 16,1 milhões mencionados, a Prefeitura de Guaraí esclarece que, no exercício de 2024, destinou aproximadamente R$ 53 milhões à remuneração de servidores públicos, entre efetivos e temporários, assegurando a regularidade e a continuidade dos serviços prestados à população. Os valores questionados integram esse conjunto de despesas com pessoal e correspondem à remuneração de serviços efetivamente prestados. A Administração Municipal ressalta que a legítima atuação do Ministério Público em favor da realização de concursos públicos não se confunde com eventual questionamento acerca da necessidade ou da relevância dos serviços executados pelos profissionais contratados, cujo trabalho é reconhecido e valorizado pelo Município. A Prefeitura reafirma seu compromisso com a legalidade, a responsabilidade fiscal, a valorização dos servidores e a realização dos concursos públicos em bases financeiramente sustentáveis. Veja mais notícias da região no g1 Tocantins.