CNH vencida? Veja até quando motoristas do TO podem dirigir sem serem autuados

Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Crystofher Andrade/g1 Motoristas do Tocantins com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida entre 5 de junho ...

Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Crystofher Andrade/g1 Motoristas do Tocantins com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026 ganharam um prazo extra e podem circular sem o risco de serem autuados até o dia 9 de dezembro de 2026. A determinação consta na Deliberação nº 279/2026 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), publicada no Diário Oficial da União. 📱 Clique aqui para seguir o canal do g1 TO no WhatsApp Segundo o Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran-TO), a extensão do prazo busca dar tempo para que os órgãos estaduais e a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) façam os ajustes necessários nos sistemas e no aplicativo "CNH do Brasil", adequando os serviços às novas diretrizes de trânsito. Ainda conforme o Detran, a prorrogação é uma medida temporária de transição e não significa renovação automática. Condutores com habilitações vencidas antes de 5 de junho de 2026 devem realizar o processo presencial de renovação normalmente. Agora no g1 LEIA TAMBÉM: Venda de fazenda de R$ 25 milhões a Alexandre Pires: empresário diz que foi excluído de negociação e não recebeu sua parte Cidade do TO onde apostador levou R$ 3,8 milhões na Lotofácil tem menos de 6 mil habitantes Coordenador de Colégio Militar no TO é investigado por suspeita de castigar alunos por não usarem uniforme Encerrado o prazo final de prorrogação em 9 de dezembro, os motoristas afetados ainda terão o prazo de 30 dias de carência previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para solicitar a renovação sem cometer infração. 📃 "A prorrogação da validade é automática e independe da emissão de um novo documento impresso ou digital. Além disso, o próprio artigo 162 do CTB estabelece que a infração só é configurada após 30 dias do vencimento. A norma não se aplica, porém, a motoristas que estejam com o direito de dirigir suspenso ou cassado", explica o texto da deliberação. O que fazer se for autuado durante o período de prorrogação? Segundo o advogado especialista em Direito Cível, Marcelo Freitas, embora o documento esteja protegido por lei, o cancelamento de uma multa aplicada por engano pode não ocorrer de forma automática nos sistemas do Detran durante a fase de transição. "A prorrogação da validade da CNH é automática, mas o cancelamento de uma eventual autuação indevida não necessariamente acontece no sistema de forma espontânea. Se o motorista foi multado exclusivamente por estar com o documento vencido dentro desse intervalo protegido pelas deliberações do Contran, essa autuação é irregular e deve ser arquivada", destaca Freitas. O especialista orienta que o condutor não espere pelo cancelamento automático e acompanhe o cadastro do veículo. "Caso a notificação seja emitida, o motorista deve protocolar a defesa ou recurso administrativo dentro do prazo estipulado, comprovando que sua habilitação estava amparada pela norma do Contran para garantir o cancelamento formal do débito", reforça o advogado. Veja mais notícias da região no g1 Tocantins.